| Projeto: |
|
PL 170 21/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-170/2019
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0170-2019 |
| Promovente: |
|
Celso Giannazi |
| Ementa: |
|
"AMPLIA O PRAZO DAS LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM FILHAS(OS) PORTADORAS(ES) DE DEFICIÊNCIA |
| Assunto: |
|
AMPLIACAO / AUMENTO / CRIANCA / DOENCA CONGENITA / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / FILHO / GESTANTE / LEI 08.989/1979 / LICENCA A ADOTANTE / LICENCA MATERNIDADE / LICENCA PATERNIDADE / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / RECEM NASCIDO / SERVIDOR / TEMPO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 19/03/2019 | Encaminhado em 22/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 26/04/2019 | | CCJ | Recebido em 26/04/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/03/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | CCJ | Recebido em 18/03/2021 | |
|